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Ednilson Rodrigues
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Bruno Joviniano de Santana Silva
Artigo ·
há 11 anos
Progressão de regime retroativa x direito adquirido Distinção e a progressão de regime per saltum
A concessão da progressão de regime está aliada ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos . Assim, para a progressão de regime, basta o cumprimento de 1/6 da pena , em se tratando de...
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 0160493.33.2008.8.13.0486 - 28/04/2016 do TJMG
00018 - Número TJMG: 048608016049-3 Numeração única: 0160493.33.2008.8.13.0486 Autor: Jorge Claudino da Silva Filho e outros; Réu: Maria Solange Machado de Oliveira e outros => Intimação. Prazo de...
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